Termos de Uso

Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma ChatBot, operada por PacLabs Inovação Tecnológica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.019.581/0001-31, com sede em Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 — Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.280-330 ("nós", "plataforma").

Ao criar uma conta você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. O que a plataforma faz

A plataforma permite conectar canais de mensagem (WhatsApp, Messenger, Instagram), configurar um atendimento automatizado — por menu ou por inteligência artificial —, registrar leads e acompanhar conversas em um painel com atendimento humano.

O serviço é entregue no modelo SaaS: não há instalação, e o acesso depende de conexão à internet e da disponibilidade de serviços de terceiros descritos na seção 7.

2. Conta e responsabilidade

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela guarda das credenciais.
• Cada usuário deve ter login próprio. O compartilhamento de credenciais é de sua responsabilidade e pode ser motivo de suspensão.
• Você responde pelo conteúdo enviado através da plataforma e pelas listas de contatos que utilizar.
• É necessário ter 18 anos ou mais, ou representar legalmente a empresa contratante.

3. Uso permitido

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), listas compradas ou contatos sem base legal para comunicação;
• golpes, phishing, falsidade ideológica ou personificação de terceiros;
• conteúdo ilegal, discriminatório, que incite violência ou viole direitos autorais;
• tentativas de burlar limites de plano, engenharia reversa ou sobrecarga da infraestrutura;
• revenda do serviço a terceiros sem contrato específico de white label.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta, sem reembolso do período em curso.

4. Planos, cobrança e reajuste

• Pré-pago e recorrente. A assinatura é cobrada antecipadamente, por ciclo mensal, a partir da data da contratação.
• Franquias. Cada plano define limites de produtos, conversas, mensagens, usuários e — nos planos com IA inclusa — de tokens de inteligência artificial. Ao atingir um limite, o recurso correspondente é bloqueado até a virada do ciclo ou até o upgrade.
• Pacotes extras de IA. Nos planos com IA inclusa, você pode optar por adquirir pacotes adicionais de tokens quando a franquia se esgotar. A cobrança é sempre antecipada: o pacote só é creditado após a confirmação do pagamento. Você define no painel se deseja essa opção e quantos pacotes podem ser comprados por mês.
• Modelos de IA. Nos planos com IA inclusa, a chave de acesso ao provedor é nossa, e por isso apenas os modelos previamente liberados podem ser usados. Para liberdade total de modelo, contrate um plano em que você usa sua própria chave.
• Reajuste. Os preços podem ser reajustados anualmente ou em caso de variação relevante de custo de terceiros, com aviso prévio de 30 dias. Você pode cancelar antes da vigência do novo valor.

5. Atraso, suspensão e cancelamento

• Em caso de atraso, a conta segue ativa durante um período de carência informado no painel. Vencida a carência, a conta é suspensa: o atendimento automático deixa de responder e o acesso fica restrito à área de faturamento.
• Regularizado o pagamento, a conta é reativada automaticamente.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento encerra a renovação; não há multa nem fidelidade.
• Não há reembolso proporcional do ciclo já pago, salvo nas hipóteses do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias da primeira contratação).
• Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, conforme a Política de Privacidade.

6. Seus dados e seus clientes

Os dados que você insere e as conversas capturadas pelos seus canais pertencem a você. Atuamos como operador desses dados, tratando-os apenas para executar o serviço. As responsabilidades de cada parte estão detalhadas na Política de Privacidade.

Você é o controlador dos dados dos seus contatos e deve garantir base legal para tratá-los, incluindo a comunicação por WhatsApp.

7. Dependência de terceiros e disponibilidade

O serviço depende de plataformas de terceiros — entre elas Meta (WhatsApp, Messenger, Instagram), provedores de inteligência artificial e o meio de pagamento. Alterações de política, indisponibilidade ou bloqueio por parte desses fornecedores podem afetar o funcionamento, e não temos controle sobre essas decisões.

Em especial, o uso de conexão não oficial de WhatsApp (leitura de QR Code) está sujeito a bloqueio do número pela Meta. Recomendamos a API Oficial (Cloud API) em produção. A escolha do modo de conexão é sua.

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

8. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Respostas geradas por IA são probabilísticas e podem conter erros. Você é responsável por revisar os textos de configuração (prompt, script de vendas, regras) e por acompanhar as conversas. Não recomendamos usar a automação, sem revisão humana, para orientações jurídicas, financeiras, médicas ou qualquer decisão de impacto relevante sobre pessoas.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou bloqueio de número por decisão de terceiros.

10. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a vigência significa concordância; se preferir, cancele antes disso.

11. Foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.

Dúvidas: suporte@paclabs.com.br ou (41) 99580-3915.